22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010284-89.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Francisco de Paula Santos - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OPERAÇÕES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU-APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA, NA FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU-APELANTE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE: (I) DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, E NÃO DOBRADA, (II) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU REDUÇÃO DE SEU VALOR, E (III) RECÁLCULO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, CONSIDERANDO OS CRÉDITOS DEPOSITADOS OU ESTORNADOS NA CONTA DO AUTOR-APELADO.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DESCABIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR-APELADO REJEITADA.RAZÕES DE DECIDIR HAVENDO ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO OU QUE ESTE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC NO CASO EM TELA, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O RÉU-APELANTE LIMITOU-SE A AFIRMAR, GENERICAMENTE, QUE AS INÚMERAS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR FORAM POR ELE AUTORIZADAS OU POR TERCEIRO A QUEM TERIA INFORMADO OS SEUS DADOS, NÃO HAVENDO, TODAVIA, QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES EM ADIÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS TENHAM SIDO REALIZADAS MEDIANTE O USO DOS DADOS DO AUTOR, NÃO ESTÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DE FRAUDES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA MONTANTE A SER RESTITUÍDO, TODAVIA, QUE DEVERÁ SER CALCULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS, ADICIONADOS, OU APENAS MOVIMENTADOS NA CONTA BANCÁRIA, DESDE O INÍCIO DAS OPERAÇÕES IRREGULARES A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, POR SUA VEZ, DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU-APELANTE, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS SENSAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR, DE TER INÚMERAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO INCLUSIVE EM DESVIO DE VALORES, QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO ADEQUAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEJA CALCULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO, E, UMA VEZ ENCONTRADO, DEVOLVIDO NA FORMA SIMPLES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Alex Cassiano Polezer (OAB: 282474/SP) - 3º andar
27/05/2025 13:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 13:44

Documento Juntado
26/05/2025 18:42

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:07

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:30

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:45

Petição Juntada
24/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:33

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:46

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:23

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 09:40

Conclusos para Sentença
30/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 23:23

Petição Juntada
19/12/2024 05:01

Suspensão do Prazo
06/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:51

Remetido ao DJE
05/12/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:29

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 21:11

Especificação de Provas Juntada
24/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
22/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:35

Réplica Juntada
30/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:17

Remetido ao DJE
30/09/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 21:41

Contestação Juntada
06/09/2024 06:28

AR Positivo Juntado
26/08/2024 09:26

Certidão Juntada
23/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:10

Carta Expedida
23/08/2024 00:58

Remetido ao DJE
22/08/2024 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:29

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 08:00

Emenda à Inicial Juntada
15/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:48

Remetido ao DJE
15/08/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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