05/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015115-93.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Aparecida Vitoria do Carmo da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:42

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/11/2024 06:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/11/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:21

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:20

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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