04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008634-38.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: Guilherme Caldeira Batista - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUITADO COM AS VERBAS RESCISÓRIAS DO AUTOR, CORRENTISTA E EX-EMPREGADO DO BANCO.

COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO, ACRESCIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE APENAS PARTES DAS PARCELAS INDICADAS NOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC).

ALEGAÇÕES DO AUTOR SÃO VEROSSÍMEIS E AMPARADAS EM DOCUMENTOS QUE INDICAM A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS INDICADAS, POIS CABIA AO RÉU COMPROVAR A ORIGEM DAS DÍVIDAS DESCRITAS, NÃO TENDO O REQUERIDO SE DESINCUMBIDO DESSES ÔNUS (ART. 6°, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC).

RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DEVE SER LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00.

JUROS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC).

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Bruno Dal-bó Pamplona (OAB: 30099/SC) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:34

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:41

Distribuído por sorteio
23/06/2025 10:59

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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