04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010200-35.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Juliana de Moura Fernandes - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA ISRAEL - CANCELAMENTO DA VIAGEM DIANTE DA ESCALADA DO CONFLITO ISRAEL-PALESTINA APÓS OS ATAQUES PROMOVIDOS PELO GRUPO HAMAS EM 07/10/2023 - REEMBOLSO - LEGITIMIDADE DA COMPANHIA AÉREA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

EMBORA AS PASSAGENS TENHAM SIDO ADQUIRIDAS JUNTO À EMPRESA 123 MILHAS, APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES HOUVE NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA RÉ EM CANCELAR OU REMARCAR AS PASSAGENS SEM A COBRANÇA DE MULTA (FL. 30), O QUE EVIDENCIA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

CONSIDERANDO QUE A VIAGEM TINHA COMO FINALIDADE TURISMO E LAZER, O CONFLITO ARMADO IMPACTOU DIRETAMENTE O OBJETO CONTRATADO, CONFERINDO À PARTE AUTORA O DIREITO DE REMARCAR A VIAGEM SEM CUSTOS OU REAVER O VALOR PAGO.

A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Naudimar de Moura Cavalcante (OAB: 336990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:39

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio
25/06/2025 12:24

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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