04/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008029-14.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Adriana Gomes da Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ERRO DE GRAFIA DO NOME DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IMATERIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OU DIGNIDADE DA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTOS POR PARTE DA RECORRENTE, TAMPOUCO ABALO PSICOLÓGICO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL SUFICIENTE A ENSEJAR O DANO MORAL PLEITEADO - ENTRAVE NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA QUE SE FUNDOU EM MOTIVO JUSTO, NÃO ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EVENTUAIS ABORRECIMENTOS QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM SER ATIBUÍDOS AO REQUERIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:41

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 15:22

Processo Cadastrado
22/05/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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