05/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:26

Expedição de Ofício.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006497-57.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marlon José da Cunha -

Vistos.

Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Carlos Roberto Cortez para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso e se houve ou não restituição deste valor em declaração de imposto de renda.

Caso não tenha havido restituição do montante ou esta restituição tenha sido apenas parcial, deverá apurar o valor efetivamente devido a título de repetição do indébito, acrescido dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo.

Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos cópia das declarações de imposto de renda pessoa física (IRPF) relativas aos períodos cujas restituições pleiteia.

Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida.

A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024.

Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
04/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:42

Expedição de Mandado.
11/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:19

Recebida a Petição Inicial
08/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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