26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040446-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raça Transportes LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE PIS E DE COFINS PRELIMINAR - PLEITO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO EXARADA NO TEMA Nº 1.223 DO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E/OU AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS - DESCABIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 1223/STJ DESNECESSIDADE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA MÉRITO -LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EIS QUE TAL IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR AGREGADO INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR (TEMA 69), SEGUNDO A QUAL É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E NÃO O CONTRÁRIO PRECEDENTES DO EG.

STJ E DESTA C.

CÂMARA E CORTE DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - 1° andar
05/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Apelação
22/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:17

Denegada a Segurança
16/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:18

Expedição de Carta.
13/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:05

Disponibilizado no DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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