26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029203-54.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Carlos Alberto Soares - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SPPREV NÃO CONHECIMENTO FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO À SPPREV, NO CURSO DA INSTRUÇÃO.MÉRITO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS, POR PADECER DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO) ADMISSIBILIDADE ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O AUTOR PADECE DE ENFERMIDADE GRAVE (CID I25 E I50) OBSERVÂNCIA DA ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.052/04, RESTANDO IMPRESCINDÍVEL A CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (IR) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO E.

STJ, DESTA CÂMARA E CORTE ABATIMENTO DAS DEVOLUÇÕES EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL QUE ENGLOBAM O PLEITO DA REPETIÇÃO, A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) E APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA EC 113/21, A PARTIR DO DIA 09/12/21 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Silvana Candida Guimarães (OAB: 161532/SP) - 1° andar
30/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 03:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:49

Expedição de Certidão.
20/06/2025 04:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 01:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/06/2025 05:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:20

Disponibilizado no DJE
04/06/2025 22:21

Disponibilizado no DJE
04/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:23

Disponibilizado no DJE
02/06/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:12

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:26

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:58

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 04:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:54

Expedição de Mandado.
09/04/2025 05:54

Expedição de Mandado.
09/04/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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