04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003134-29.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrida: Maria Arlete dos Santos Melo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL.

INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA.

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA.

A VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO POR MÉRITO, QUE EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ALÉM DO DECURSO TEMPORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:53

Prazo
03/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:37

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:31

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:15

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:36

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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