20/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000087-92.2025.8.26.0223 (processo principal 1003471-80.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Heitor dos Santos Araújo -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento.

A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença.

Concordância com valores depositados.

Pagamento.

Extinção.

Concordância expressa do credor com os valores depositados.

Execução extinta.

Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado.

Vedação ao 'venire contra factum proprium'.

Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não provido".

Ainda: "Execução contra a fazenda pública.

Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.

Restituição de pagamento feito em excesso.

Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo.

A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material.

A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva.

Inocorrência da hipótese de erro ou excesso.

Impossibilidade de devolução de eventual crédito.

Prevalência da segurança jurídica.

Precedente desta Câmara.

Recurso não provido".

Sem verbas de sucumbência neste incidente.

Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
08/09/2025 17:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 11:24

Conclusos para julgamento
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000087-92.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Heitor dos Santos Araújo -

Vistos.

Anteriormente a qualquer outra deliberação, e para que se evitem tumultos futuros, manifeste-se a parte credora acerca da satisfação integral de seu crédito, cumprindo o que foi anteriormente determinado, informando, expressamente, a concordância ou não com o valor depositado nos autos.

Reitero que a ausência de manifestação, neste sentido, será acolhida como manifestação tácita de concordância.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000087-92.2025.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Heitor dos Santos Araújo -

Vistos.

Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação ou não do seu crédito, eventualmente requerendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita da concordância.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
11/06/2025 10:27

Incidente Processual Instaurado
14/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:55

Ato ordinatório
04/05/2025 09:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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