20/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011064-80.2024.8.26.0223 (processo principal 1014964-25.2022.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Egas Campos de Oliveira Júnior -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento.

A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença.

Concordância com valores depositados.

Pagamento.

Extinção.

Concordância expressa do credor com os valores depositados.

Execução extinta.

Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado.

Vedação ao 'venire contra factum proprium'.

Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não provido".

Ainda: "Execução contra a fazenda pública.

Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.

Restituição de pagamento feito em excesso.

Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo.

A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material.

A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva.

Inocorrência da hipótese de erro ou excesso.

Impossibilidade de devolução de eventual crédito.

Prevalência da segurança jurídica.

Precedente desta Câmara.

Recurso não provido".

Sem verbas de sucumbência neste incidente.

Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
07/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011064-80.2024.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Egas Campos de Oliveira Júnior -

Vistos.

Anteriormente a qualquer outra deliberação, e para que se evitem tumultos futuros, manifeste-se a parte credora acerca da satisfação integral de seu crédito, cumprindo o que foi anteriormente determinado, informando, expressamente, a concordância ou não com o valor depositado nos autos.

Reitero que a ausência de manifestação, neste sentido, será acolhida como manifestação tácita de concordância.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011064-80.2024.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Periculosidade - Egas Campos de Oliveira Júnior -

Vistos.

Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação ou não do seu crédito, eventualmente requerendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita da concordância.

Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:48

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
06/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:56

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/07/2025 18:04

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
30/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:55

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
27/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:31

Ato ordinatório
13/06/2025 08:46

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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