04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014642-84.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Joana de Cássia dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AUTORA LUDIBRIADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO VINCULADO AO BANCO RÉU, QUE A INDUZIU A CELEBRAR NOVO EMPRÉSTIMO, SOB A FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES, SEM ACRÉSCIMO DE PARCELAS.

CONTRATAÇÃO VICIADA POR DOLO DE TERCEIRO, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, POIS, AO PERMITIR A INTERMEDIAÇÃO DO CORRESPONDENTE, O BANCO ASSUME OS RISCOS DE FRAUDES PRATICADAS PELO INTERMEDIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO Nº 435375582, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

AUTORA, CONTUDO, QUE CONTRIBUIU, AINDA QUE DE MODO ACESSÓRIO, PARA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, INEXISTINDO ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CC PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariele Costa (OAB: 499005/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:45

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio
24/06/2025 14:28

Processo Cadastrado
23/06/2025 13:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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