TJSP - 1001863-57.2017.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001863-57.2017.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Joseane Pereira Dias Marques - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) INADMISSIBILIDADE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DE QUE: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS" MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO TEMA PARA QUE SEJAM RESGUARDADOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27/03/2017 QUE TENHAM PRIVILEGIADO OS CONTRIBUINTES NA HIPÓTESE NÃO HOUVE CONCESSÃO DE LIMINAR, INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO FEITA PELO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA E SODALÍCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB: 379818/SP) - Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - 1° andar -
01/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 18:33
Juntada de Petição de Contra-razões
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30/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/02/2025 21:34
Suspensão do Prazo
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19/12/2024 01:45
Suspensão do Prazo
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08/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2024 17:33
Julgada improcedente a ação
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06/11/2024 11:20
Conclusos para despacho
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21/09/2017 09:44
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2017 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2017 15:11
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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18/09/2017 14:17
Conclusos para despacho
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14/09/2017 21:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/08/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2017 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2017 12:12
Julgada improcedente a ação
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28/08/2017 11:17
Conclusos para julgamento
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12/07/2017 22:33
Juntada de Petição de Réplica
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03/07/2017 09:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/06/2017 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2017 18:14
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/04/2017 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2017 14:38
Juntada de Mandado
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20/04/2017 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2017 11:44
Expedição de Mandado.
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15/03/2017 10:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2017 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2017 14:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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20/02/2017 14:32
Conclusos para despacho
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17/02/2017 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2017
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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