03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005069-89.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniella Amaral Pegorelli - Ante o exposto,JULGO EXTINTOo processo com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da ausência de citação da parte ré, diante da impossibilidade de sua localização, restando à parte autora, querendo, ajuizar a demanda na Justiça Comum, onde há possibilidade da realização de citação por edital.

A parte poderá interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003.

O preparo recursal corresponde ao valor deR$ 1.970,12(artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), estes por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção.

P.I.C. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA (OAB 484295/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:50

Ato ordinatório
06/06/2025 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 19:55

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:08

Expedição de Carta.
13/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 05:30

Conclusos para decisão
04/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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