TJSP - 0004979-47.2024.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004979-47.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil - S/A - Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Recorrido: Walter Lino Gama - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUTOR AFIRMA TER CONTRATADO SEGURO COM COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

AO SOLICITAR A ABERTURA DE SINISTRO, FOI INFORMADO DE QUE A APÓLICE HAVIA SIDO CANCELADA E QUE O VALOR CORRESPONDENTE TERIA SIDO DEPOSITADO EM UMA “CONTA CARTEIRA BB”, CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.622,78 E O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.016,42, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2021 (FL. 23), ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

CONDENANDO, AINDA, AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.

NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU.

ADEMAIS, NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII), É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO SUAS ALEGAÇÕES SÃO VEROSSÍMEIS OU QUANDO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE.

CONFORME BEM PONTUADO NA SENTENÇA: “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTROU QUE AS TRANSFERÊNCIAS DA CONTA MENCIONADA FORAM EFETIVADAS PELO AUTOR.

NÃO ESCLARECEU, AINDA, O DESTINO DO VALOR DEPOSITADO PELA CORRÉ EM 23/07/2021, NO MONTANTE DE R$ 2.016,42.

A SEGURADORA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SEGURO, TAMPOUCO JUSTIFICOU O DEPÓSITO DOS VALORES ESPECIFICAMENTE NA CONTA MANTIDA NA CORRÉ.”.

EM RELAÇÃO AO BANCO, CUMPRE DESTACAR QUE, AO DISPONIBILIZAR SERVIÇOS COMO A ABERTURA DE CONTAS DIGITAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUME A RESPONSABILIDADE POR SUA SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO.

TENDO O AUTOR NEGADO A ABERTURA DA CONTA EM QUESTÃO, COMPETIA AO BANCO DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS.

NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), SOMENTE AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, OU PELA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO.

EM RELAÇÃO À SEGURADORA, TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS CABIA À RÉ COMPROVAR QUE O CANCELAMENTO FOI SOLICITADO PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU.

DESSA FORMA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, A FRAUDE QUE RESULTOU NO CANCELAMENTO DO SEGURO E NA MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE VALORES SUPERA O MERO DISSABOR E ENSEJA REPARAÇÃO.

A FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DE AMBAS AS RÉS CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR.

MANTÉM-SE, PORTANTO, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607