12/09/2025 09:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000376-58.2021.8.26.0187 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Município de Taguaí - Apelada: Luciana Garcia Gobbo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO CONDENATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (DENTISTA) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORA QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009.

INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016.

COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL.

STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FARTURA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Pereira Gonçalves (OAB: 327062/SP) - Elza Aparecida Fermino Luvizon (OAB: 409060/SP) - 1° andar
31/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
14/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 07:28

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
14/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:28

Ato ordinatório
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:46

Ato ordinatório
22/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:00

Ato ordinatório
02/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 08:28

Expedição de Certidão.
26/11/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 17:17

Expedição de Certidão.
09/10/2021 23:01

Suspensão do Prazo
02/10/2021 04:24

Suspensão do Prazo
30/09/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 21:18

Decisão
16/07/2021 13:57

Conclusos para decisão
05/07/2021 08:09

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:51

Conclusos para despacho
30/06/2021 05:55

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2021 11:44

Expedição de Certidão.
24/06/2021 10:33

Expedição de Mandado.
20/06/2021 07:55

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 16:15

Expedição de Mandado.
07/06/2021 09:42

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 18:13

Expedição de Mandado.
15/04/2021 18:12

Recebida a Petição Inicial
14/04/2021 19:59

Conclusos para decisão
14/04/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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