04/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 20:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022636-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1020092-44.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMPO BELO GOLDEN - Fabio Estefan da Costa -

Vistos.

Fls. 18/22: O parcelamento previsto no artigo 916 é incompatível com o cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de parcelamento - Regra aplicável para procedimento distinto: execução de título extrajudicial - Incompatibilidade com as regras do cumprimento de sentença - Art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil - Ausência de direito subjetivo do devedor - Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111227-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). 2.

SERVENTIA: Certifique-se o transcurso do prazo para apresentação de impugnação. 3.

Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Observo que, caso haja concordância da parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada, configurar-se-á como transação, passível de homologação judicial, e que imporá a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC.

Int. - ADV: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB 443985/SP)
02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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