09/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:49

Juntada de Petição
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003362-17.2025.8.26.0114/SPAUTOR: INES HENRIQUEADVOGADO(A): KAELINE CAMPOS GUIMARAES (OAB RJ168363)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao serviço ?Acelerador de Pontos?; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente cobrados a título do serviço ?Acelerador de Pontos?, no valor de R$ 28,63 (vinte e oito reais e sessenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC); c) condenar a ré ao pagamento de R$ 750,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 20:44

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
15/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição
14/08/2025 15:53

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (SP205306 - LUCAS DE MELLO RIBEIRO)
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 08:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:21

Concedida a tutela provisória
15/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035240-87.2019.8.26.0577

Nelson Cabral

Francisco Bueno Fischer

Advogado: Marcio Andre de Oliveira Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 18:34

Exibir Processo

Processo nº 4013245-30.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Piazza San Pietro

Alexandre J. da S. Moreira - Servicos De...

Advogado: Viviane Basqueira D Annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1001966-47.2024.8.26.0484

Divaldo Vieira de Souza

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Renan Borges Carnevale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1001547-77.2025.8.26.0650

Transmodal Engenharia de Transito LTDA M...

Chacara Rosalex Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Ricardo Marcondes Marreti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1025703-76.2025.8.26.0506

Juizo de Direito da 2 Vara Civel de Coru...

Jose Goncalo Oliveira

Advogado: Thays Maryanny Caruano de Souza Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 10:14

Exibir Processo