06/09/2025 02:25

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002928-28.2025.8.26.0114/SPAUTOR: BEATRIZ DE ABREU SEMIAOADVOGADO(A): NATALIA DE SOUZA (OAB SP373070)ADVOGADO(A): EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB SP498167)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta.

No mais, com fundamento no artigo 487, I, do mesmo diploma legal, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 20:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
31/07/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:17

Juntada de Petição
30/07/2025 19:16

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
11/07/2025 09:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 12 Número: 40003606720258269061
11/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 12:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:12

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 20:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004765-85.2024.8.26.0024

Luiza da Silva Bonfim

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Alexandre Santos Malheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0036239-72.2022.8.26.0053

Rubismar de Souza Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Zenaide Ferreira de Lima Possar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0046975-74.1996.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Advocacia Heitor Regina

Advogado: Jose Eduardo Queiroz Regina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/1996 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0000449-82.2021.8.26.0531

Gabardo e Terra Advogados Associados

Luciano da Costa Silva Transportes ME

Advogado: Ricardo Augusto Bragiola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2017 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1002902-11.2023.8.26.0063

Alexandra Aparecida Pereira

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2023 14:16

Exibir Processo