21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024484-82.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio da Silva Bordignon - Apelante: Alice da Silva Ferreira - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.- Vislumbro a existência de elementos que infirmam a hipossuficiência alegada.

De todo modo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), concedo prazo de cinco dias para que as partes apelantes comprovem o preenchimento dos pressupostos para sua concessão, sob risco de eventual indeferimento, trazendo os seguintes documentos seus e, eventualmente, do cônjuge e de pessoa jurídica de que sejam sócios: (a) as três últimas declarações de imposto de renda; (b) extratos bancários das contas-correntes, poupanças, previdência privada, aplicações financeiras etc., retroativos a quatro meses, em todas as instituições financeiras com as quais tiverem vínculo; (c) comprovantes de recebimentos de salários, subsídios, prolabore e outros rendimentos retroativos a quatro meses; (d) extratos detalhados dos cartões de créditos retroativos a quatro meses; (e) declaração de hipossuficiência financeira ou procuração com poderes específicos com essa finalidade; (f) outros documentos que reputarem úteis para comprovação dos pressupostos legais.

Advirto que eventual "renúncia à pretensão de conseguir a benesse enseja no dever de recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, uma vez que a comprovação do preparo deve ser simultânea à interposição do recurso (AREsp n. 2.550.320, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/04/2024). 2.- Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Hélio Vagner da Silva Junior (OAB: 213504/MG) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
11/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:29

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:31

Ato ordinatório
07/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
17/04/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:37

Juntada de Mandado
15/03/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:42

Expedição de Mandado.
12/03/2025 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:59

Remetido ao DJE para Republicação
26/02/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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