TJSP - 0015266-35.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO VENANCIO MAGNO

Advogados

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB: 321514/SP

CPF *22.***.*63-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 18:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015266-35.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO VENANCIO MAGNO - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de FABIO VENANCIO MAGNO, MTR: 1256112-2, RG: 29397075, RJI: 213916462-49, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Venceslau I, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência.

    Expeça-se Alvará de Soltura.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP)

  • 01/09/2025 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 15:10

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:08

    Concessão

  • 01/09/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 18:00

    Declarada a Remição

  • 19/08/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 12:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2025 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 00:01

    Declarada a Remição

  • 13/01/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2024 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2024 11:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2024 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/10/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 16:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/10/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:25

    Homologado o Cálculo

  • 28/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2024 10:02

    Mudança de Magistrado

  • 19/04/2024 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 20:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 20:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2024 20:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2024 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 14:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/04/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:12

    Concedida Progressão de regime

  • 07/03/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 05:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2023 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2023 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/05/2023 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2023 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/05/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 17:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 17:48

    Homologado o Cálculo

  • 14/02/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 12:06

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 19:16

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 12:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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