01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001263-29.2023.8.26.0201 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Vanessa Santana Nogueira - Vanessa Santana Nogueira -

Vistos.

Trata-se de Ação de Divisão cumulada com Extinção de Condomínio ajuizada por VANESSA SANTANA NOGUEIRA em face de VITÓRIO JACOMINI FILHO, objetivando a divisão de dois imóveis rurais mantidos em copropriedade pelas partes, na proporção de 50% para cada um.

Requereu, em sede de tutela de urgência, sua imissão na posse da fração ideal que lhe cabe, alegando que o avô paterno do Réu administra e usufrui dos bens com exclusividade desde 2015, sem qualquer repasse de valores.

Citado, o Réu apresentou contestação e reconvenção (fls. 214/413).

Em sede preliminar, arguiu a inconstitucionalidade do critério para fixação do valor da causa, inépcia da inicial, conexão com outra demanda, ausência de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça concedida à Autora, requerendo o mesmo benefício para si.

No mérito, não se opôs à divisão, mas condicionou-a à indenização por benfeitorias.

Em reconvenção, pleiteou a anulação de acordo judicial homologado em outro processo, que reconheceu a união estável da Autora-reconvinda com seu falecido pai.

A Autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 417/461) , rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, e pugnando pela inadmissibilidade da reconvenção.

O Réu/Reconvinte foi instado a regularizar sua representação processual, em razão da renúncia de seu patrono, mas permaneceu inerte.

Decido.

II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO O Réu arguiu preliminares que passo a decidir. 1-Da Impugnação ao Valor da Causa: Rejeito a preliminar.

O valor atribuído à causa pela Autora, correspondente à sua cota-parte sobre o valor de avaliação dos imóveis, atende ao disposto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal é norma processual que estabelece critério objetivo para a fixação do valor em ações de natureza real, como a presente, não se confundindo com a base de cálculo de imposto.

O valor reflete o proveito econômico almejado, qual seja, a individualização de seu patrimônio, inexistindo qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. 2-Da Inépcia da Petição Inicial: Afasto a alegação.

A petição inicial é clara ao discorrer que a pretensáo consiste na divisão e extinção do condomínio sobre dois imóveis distintos, mas contíguos, que são de propriedade comum das partes.

A circunstância de serem duas matrículas não torna o pedido inepto nem pressupõe uma "unificação" prévia, mas sim a demarcação da fração de 50% que cabe à Autora em cada um deles, o que é perfeitamente lógico e juridicamente possível.

A viabilidade fática da divisão é matéria de mérito, a ser dirimida na segunda fase do procedimento, com auxílio de perícia. 3 - Da Conexão e Suspensão do Processo: Indefiro o pedido.

A Ação Anulatória nº 1001567-84.2023.8.26.0344, ajuizada pelo Réu, busca desconstituir o título que reconheceu a união estável da Autora, mas não há identidade de pedido ou de causa de pedir com a presente ação, que se funda no direito de propriedade já estabelecido por formal de partilha transitado em julgado.

Não se vislumbra, neste momento, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos.

Não há necessidade de suspensão do processo, pois o direito da Autora está consubstanciado em título formalmente válido até que eventual decisão em contrário transite em julgado, não sendo razoável paralisar o exercício de um direito real em razão de uma pretensão anulatória ainda incerta. 4-Da Ausência de Interesse de Agir: Rejeito a preliminar.

O interesse de agir para a ação de divisão e extinção de condomínio decorre da própria existência da copropriedade e da vontade de um dos condôminos de desfazê-la.

Trata-se de direito potestativo, que não se subordina à prévia tentativa de solução extrajudicial ou à demonstração de resistência formal da outra parte.

A existência do condomínio, por si só, legitima o pedido.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A Autora pleiteia a imissão provisória na posse de sua fração ideal.

Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mas de forma diversa da pleiteada.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pela copropriedade dos imóveis, conforme matrículas e formal de partilha.

O perigo de dano (periculum in mora) reside no fato de que a Autora está privada, há quase uma década, de usar, gozar e fruir de seu patrimônio, enquanto este é explorado unilateralmente pelo avô paterno do Réu, Sr.

Alfredo Jacomini Junior, desde 2015, sem qualquer repasse de valores.

A situação de vulnerabilidade financeira da Autora, comprovada nos autos, agrava a urgência da medida.

Contudo, a imissão na posse em um imóvel rural ainda indiviso é medida de difícil execução prática e que poderia gerar conflitos.

Mostra-se mais razoável e eficaz, nesta fase, garantir à Autora o recebimento de uma contrapartida financeira pelo uso exclusivo de sua parte.

A fixação de aluguel em sede de tutela de urgência encontra amparo na necessidade de assegurar o equilíbrio e a equidade na relação entre os condôminos enquanto perdurar a situação de indivisão.

O direito de propriedade, em sua essência, confere ao titular as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa.

Quando um dos coproprietários é privado de tais faculdades, enquanto o outro exerce o uso e a fruição do bem com exclusividade, surge para este o dever de indenizar aquele, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme se extrai do artigo 1.319 do Código Civil.

No presente caso, a probabilidade do direito da Autora é inconteste, pois sua copropriedade está devidamente comprovada pelo Formal de Partilha.

O perigo da demora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a Autora se encontra privada dos frutos de seu patrimônio desde 2015 e alega, com suporte documental, viver em situação de vulnerabilidade financeira.

Portanto, o arbitramento de um valor locativo provisório não representa uma antecipação do mérito da divisão, mas sim uma medida de caráter alimentar e de justiça, essencial para garantir um resultado útil ao processo e para mitigar os prejuízos que vêm sendo suportados pela parte alijada de seu direito.

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o administrador de fato dos imóveis, Sr.

ALFREDO JACOMINI JUNIOR (avô do Réu), ou quem suas vezes fizer, pague à Autora, a título de aluguel/arrendamento provisório, o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), até a efetiva divisão dos bens ou nova deliberação deste juízo.

O valor deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da Autora, a ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao da intimação desta decisão.

Fixo multa de 20% sobre o valor da parcela em caso de atraso.

IV - DA RECONVENÇÃO Às fls. 515, foi proferida decisão recebendo a renúncia do mandato do advogado do Réu/Reconvinte e determinando a regularização de sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.

Certificou-se às fls. 518 o decurso do prazo sem manifestação.

Posteriormente, a decisão de fls. 519, devidamente intimada, concedeu novo prazo de 15 (quinze) dias para a regularização, sob pena de extinção.

Conforme certificado às fls. 526, o prazo transcorreu in albis.

A ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal para tal fim, acarreta a extinção do feito em relação à parte omissa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito.

Condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora/Reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 10.000,00), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

V - DAS PROVAS Indefiro os pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), pois a matéria controvertida (divisão dos imóveis e a existência de benfeitorias) é de natureza eminentemente técnica, sendo a prova documental e pericial suficiente para o deslinde da causa.

A necessidade da prova pericial para a efetiva divisão dos imóveis é inerente ao procedimento.

Contudo, sua realização ocorrerá na segunda fase da ação de divisão, caso procedente o pedido na primeira fase.

Portanto, postergo a análise sobre a nomeação de perito e fixação de seus honorários para o momento oportuno.

VI - DELIBERAÇÕES FINAIS Diante da extinção da reconvenção e do afastamento das preliminares, a única questão de mérito a ser decidida nesta primeira fase é o direito da Autora à divisão dos imóveis.

O Réu, em sua contestação, afirmou não se opor à divisão, condicionando-a apenas à apuração de benfeitorias, o que é matéria da segunda fase.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se há algo mais a requerer ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito da primeira fase da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
04/09/2024 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2024 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2023 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 13:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 10:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:47

Mandado devolvido #{resultado}
28/09/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 18:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2023 08:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 11:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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