22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000946-41.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A e outro - Apda/Apte: Maria Naelia dos Santos Teixeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do corréu Itaú Unibanco S/A, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja todo o proveito econômico obtido.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E (II) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO FALHA DE SEGURANÇA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A, APONTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO TOCANTE AO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, OU REDUÇÃO DE SEU VALOR.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, PLEITEANDO A ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, EM RAZÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE TERCEIRO IRRELEVÂNCIA IN CASU, O QUE SE DISCUTE, É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR AFASTADA.RAZÕES DE DECIDIR EM DEMANDAS PROMOVIDAS POR CONSUMIDORES IMPUTANDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA NOS AUTOS TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE COMPRAS DA REQUERENTE ADEMAIS, A AUTORA BUSCOU, DE FORMA IMEDIATA, ALERTAR O BANCO A RESPEITO DAS OPERAÇÕES INDEVIDAS, TANTO QUE SEU CARTÃO FORA BLOQUEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ELA PRÓPRIA RECONHECEU, NO INÍCIO, QUE SE TRATAVA DE COMPRAS FRAUDULENTAS INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA DANOS MORAIS, POR SEU TURNO, CARACTERIZADOS A SENSAÇÃO EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA, AO SER COBRADA POR DÉBITO INDEVIDO, TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TODAVIA, QUE DEVE SER TODO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, ISTO É, O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA CONDENAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA, SOMENTE PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA TODO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Jessica Alcantara Valente (OAB: 408656/SP) - 3º andar
19/05/2025 16:17

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:01

Ato ordinatório
15/04/2025 09:17

Contrarrazões Juntada
15/04/2025 05:38

Recurso Adesivo Juntado
24/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:44

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:04

Ato ordinatório
13/03/2025 17:05

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:37

Remetido ao DJE
13/02/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:30

Embargos de Declaração Juntados
31/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:34

Remetido ao DJE
29/01/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/10/2024 05:45

Réplica Juntada
11/10/2024 15:47

Especificação de Provas Juntada
19/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:04

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2024 05:39

Petição Juntada
12/07/2024 17:49

Contestação Juntada
21/06/2024 16:37

Petição Juntada
13/06/2024 03:01

AR Positivo Juntado
05/06/2024 03:07

Certidão Juntada
04/06/2024 09:08

Carta de Intimação Expedida
30/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:50

Remetido ao DJE
28/05/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
09/05/2024 05:36

Petição Juntada
16/03/2024 17:25

Petição Juntada
27/02/2024 10:58

Autos no Prazo
16/02/2024 07:00

AR Positivo Juntado
13/02/2024 06:05

AR Positivo Juntado
02/02/2024 03:09

Certidão Juntada
02/02/2024 03:09

Certidão Juntada
01/02/2024 09:15

Carta Expedida
01/02/2024 09:15

Carta Expedida
01/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:23

Remetido ao DJE
30/01/2024 14:22

Recebida a Petição Inicial
30/01/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 13:04

Conclusos para decisão
29/01/2024 22:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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