TJSP - 1008029-82.2025.8.26.0604

Processo 1008029-82.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Matheus da Silva Leopoldino -

Vistos.

O contrato juntado aos autos da execução de título executivo extrajudicial é documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (fls. 66/73) e, portanto, está inserido no rol previsto no art. 784 do Código de Processo Civil.

Não obstante, trata-se de contrato de prestação de serviços de natureza sinalagmática (bilateral), no qual foram previstas obrigações para ambas as partes.

Dessa forma, a cobrança de valores referentes à prestação de serviços demanda ampla dilação probatória, para análise da adequada e completa prestação dos serviços para os quais a executada foi contratada.

Nota-se que os valores executados do contrato de compra e venda de móveis planejados dependem de apuração em documentos diversos do título, restando, assim, ausente a liquidez.

Quanto à certeza e à exigibilidade, verifica-se que o contrato acostado às fls. 66/73 previa a prestação de serviços pela parte executada, caracterizando a bilateralidade do contrato de prestação de serviços, o que não restou demonstrado.

Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito.

Insurgência da parte autora.

Contrato de prestação de serviços de publicidade.

Eventuais valores pagos e serviços efetivamente prestados que demandam dilação probatória.

Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007681-95.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO Embargos à execução Contrato de prestação de serviços Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas Título executivo extrajudicial Art. 784, III, CPC - Alegação da embargante, entretanto, de ausência de adequada prestação dos serviços previstos no contrato - Inexistência de liquidez e certeza da obrigação Contrato bilateral sinalagmático Necessidade de ampla dilação probatória Incompatibilidade com o rito da execução de título extrajudicial, que exige obrigação líquida, certa e exigível Extinção da execução mantida Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007312-36.2024.8.26.0562; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade Limitada - Decisão determinou o processamento do feito como ação de conhecimento Cabimento Pretensão do autor agravante se baseia em contrato sinalagmático, do qual resultam direitos e obrigações para ambas as partes Necessidade de instrução probatória para apurar eventual inadimplemento dos réus agravados e o integral cumprimento das prestações que cabiam ao autor agravante Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, impossibilitando o processamento do feito pelo rito da execução - Pedido de indenização por danos morais incompatível com o rito executivo Prosseguimento do feito pelo processo de conhecimento que se impõe Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2138998-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) A alegada exceção do contrato não cumprido afasta a força executiva do título.

Não há, portanto, obrigação certa, líquida e exigível, sendo necessária a adoção dos meios ordinários.

Sendo assim, restam presentes tão somente os requisitos autorizadores da ação de cobrança, sendo necessário o rito de conhecimento para apurar se os serviços foram efetivamente prestados e quais valores foram pagos.

Portanto, não correspondendo o apontado título executivo extrajudicial em obrigação certa, líquida e exigível, resta nula a execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, quinze dias para emenda à inicial e adequação do rito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, do CPC).

Intime-se. - ADV: LUÃ RIBEIRO DO CARMO (OAB 475132/SP)