TJSP - 1010970-78.2025.8.26.0224
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010970-78.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Pereira Mendonca - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC:a) determinar que as rés, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, procedam ao desbloqueio das contas da autora nas plataformas por elas operadas, de modo a restabelecer o acesso da autora a tais contas, nas condições em que estavam, antes do correlato bloqueio, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; b) condenar as rés a, solidariamente,pagarem à autora, a título de reparação por danos morais,a quantiatotalde R$4.000,00 (quatromilreais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valorda condenação, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução.
P.I.C. - ADV: LETICIA CERUTTI CORREA (OAB 393346/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP) -
04/09/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/08/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 16:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
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07/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 15:55
Juntada de Petição de contestação
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06/06/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 22:51
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 22:51
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 15:49
Expedição de Mandado.
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05/06/2025 15:49
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 11:28
Ato ordinatório
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18/03/2025 19:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 14:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/03/2025 11:42
Conclusos para decisão
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17/03/2025 10:52
Conclusos para despacho
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17/03/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 19:22
Determinada a emenda à inicial
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13/03/2025 19:02
Conclusos para decisão
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12/03/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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