TJSP - 4002264-85.2025.8.26.0602

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002264-85.2025.8.26.0602/SP AUTOR: PEDI PRA TER LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO GAROTTI DE FARIA (OAB MG224133) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a requerente alega, em síntese, que atua no comércio eletrônico, especificamente na plataforma Mercado Livre, onde comercializa, entre outros produtos, bolsas esportivas genéricas do tipo "T60"; que adquire os produtos de forma lícita e que chegava a alcançar um faturamento médio de R$ 16.000,00 mensais com a venda de tais bolsas; que a ré, que segundo a autora não possui a titularidade da marca "T60", iniciou uma série de denúncias indevidas dos anúncios da autora na plataforma, alegando violação de propriedade intelectual e essas denúncias levaram à suspensão dos anúncios e a uma queda drástica nas vendas, com risco de banimento da conta da autora. A autora sustenta que a ré age de má-fé, utilizando-se de um programa de proteção de marcas da plataforma de forma abusiva para eliminar a concorrência.

Fundamenta seu pleito nas teses de concorrência desleal, abuso de direito e na comercialização de produto genérico, o que não configuraria violação de marca.

Em face desse panorama, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novas denúncias que resultem na suspensão de seus anúncios, sob pena de multa diária.

Ao final, pleiteia a confirmação da tutela, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais.  É o relatório.

Fundamento e decido.  Como se sabe, a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ("periculum in mora").  No caso, consta que a requerida possui pedido de registro de marca, no INPI, que se encontra sobrestado, para análise de um processo de nulidade administrativa (doc. 09).

Além disso, a requerente alega diferenças entre a grafia das marcas utilizadas por cada parte, sugerindo que os produtos da ré sejam genéricos (imagens comparativas, p. 06 da petição inicial), De qualquer modo, mostra-se imprescindível a instalação do prévio contraditório, a fim de que a requerida possa apresentar sua versão dos fatos, sem a qual não se mostra possível, desde já, aferir acerca da correta utilização da marca, por qualquer das partes.  Assevere-se, ainda, que a questão pode envolver discussão de questão jurídica afeta a competência específica da Vara Regional Empresarial, o que pode ensejar a extinção do processo por incompetência do juizado especial - o que demandará análise mais criteriosa oportunamente.   Nestes termos, por ora, indefiro o pedido tutela de urgência.  2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).  Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.  Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados).  3 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida será realizada pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada.  Intime-se.    

Processo 4002264-85.2025.8.26.0602 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 19/08/2025.