21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006077-35.2022.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Juliano Jorge Ganthous - Apelado: Adercio Dias Barbosa -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões de apelação.

Verifica-se que o autor, ora apelante, já havia requerido a benesse no início da demanda, tendo o pleito sido indeferido pelo D.

Juízo de primeiro grau (fls. 103), ocasião em que procedeu ao regular recolhimento das custas iniciais (fls. 110/113).

O novo requerimento, entretanto, não se funda em alteração superveniente de sua condição financeira, tampouco veio acompanhado de documentação idônea capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Cumpre observar que, uma vez indeferida a gratuidade em primeiro grau, competia ao apelante trazer aos autos elementos concretos aptos a amparar a renovação do pedido ou, de modo diverso, efetuar o recolhimento do preparo recursal.

Registre-se, ainda, que o objeto da presente demanda refere-se a contrato de fabricação e instalação de móveis planejados, com preço ajustado em R$ 60.000,00 (fls. 28/29), circunstância que, por si, fragiliza a presunção de veracidade da simples declaração de insuficiência econômica.

Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Promova o recorrente o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Wadi Atique (OAB: 269060/SP) - Wilson Antonio Troiano (OAB: 390862/SP) - 5º andar
12/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:12

Realizado cálculo de custas
11/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:02

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
12/05/2025 14:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 06:51

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
10/12/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
07/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:24

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:29

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 17:50

Expedição de Carta.
28/03/2023 17:48

Recebida a Petição Inicial
28/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 08:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/12/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 08:08

Conclusos para decisão
01/12/2022 05:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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