19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001545-29.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Reinaldo Severino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA e do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE ITUVERAVA e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo requerente desde 08/09/2018, determinando às requeridas o apostilamento e a cessação imediata da retenção na fonte; B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, deduzidos aqueles eventualmente restituídos via DIRPF, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora nos termos do Tema 810/STF, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021.

Defiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para suspender os descontos no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se as requeridas pelo Portal Eletrônico (Súmula 410 do STJ), e oficiando-se ao órgão pagador, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à parte interessada a protocolização.

Este processo tramita eletronicamente.

As respostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional: [email protected] .

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Nos Juizados Especiais, a interposição de Recurso Inominado exige certidão antes da remessa ao Colégio Recursal e, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, o preparo (salvo se concedida gratuidade) compreende: (i) taxa judiciária de ingresso (DARE), de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) ou 2% em execução de título extrajudicial; (ii) taxa de preparo (DARE), de 4% sobre o valor da condenação, do valor arbitrado ou da causa, respeitado o mínimo de 5 UFESPs; e (iii) despesas processuais de serviços forenses utilizados (citações, intimações, editais, diligências), recolhidas nas guias próprias (DARE, FEDTJ e GRD).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. - ADV: ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)
18/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:00

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 14:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:40

Expedição de Carta.
29/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001545-29.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Reinaldo Severino - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e outro - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar réplica à contestação(ões) ofertada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP)
25/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:25

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:49

Juntada de Mandado
31/07/2025 06:45

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:11

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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