01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003176-70.2025.8.26.0079 (processo principal 1012399-64.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabiana Reis da Silva Ceranto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Os autos encontram-se aguardando a parte exequente protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Novo Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

O patrono da parte credora deverá inserir a procuração na abertura do incidente, observando a correta categorização no SAJ, e atentar-se quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, pois caso seja identificada inconsistência, a petição poderá ser indeferida.

Tratando-se de Precatório, deverá a parte autora observar estritamente os termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/9/2024, sobretudo os artigos 5º e 6º, sob pena de rejeição, conforme determina o artigo 7º do aludido ato normativo.

Atentar-se, ainda, a fim de evitar a retenção indevida de imposto de renda, a necessidade de informar quando do cadastro da incidente se se trata de prestações contínuas, especificando o período a que se refere e o valor de cada parcela ou ainda se a obrigação é de natureza indenizatória, sendo indevida a efetivação de qualquer desconto.

Por fim, nos termos do Provimento CSM 2.753/2024, o pagamento do incidente será feito diretamente pela entidade devedora ou pela DEPRE, sendo imprescindível o correto preenchimento da conta bancária do beneficário para fins de recebimento.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a instauração do respectivo incidente, os autos serão arquivados.".

Nada Mais - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:46

Homologado o Cálculo
23/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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