30/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006156-72.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sergio José de Matteo Junior -

Vistos.

Tendo em vista que a parte autora não providenciou o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)
28/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 18:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:33

Expedição de Carta.
30/05/2025 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
07/05/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:03

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:03

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:03

Expedição de Carta.
11/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 02:38

Suspensão do Prazo
14/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:35

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:30

Expedição de Carta.
16/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 17:34

Expedição de Mandado.
20/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:58

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:29

Expedição de Carta.
07/08/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:41

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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