08/09/2025 10:49

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000570-73.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Parkcenter Administração de Imóveis Ltda -

VISTOS.

Fls. 110/111: verifico que a carta de citação de fls. 100 não foi entregue pessoalmente ao executado (fls. 105).

Nos termos do disposto no artigo 242 do Código de processo Civil dispõe que a citação deverá ser pessoal ao réu, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado.

Em se tratando de pessoa física, não há como se aplicar a mesma regra da pessoa jurídica, pela qual basta que a citação chegue ao seu endereço.

No caso, a falta de citação gera a nulidade do processo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada, afastando a alegação de nulidade de citação e de impenhorabilidade dos valores constritos - Recurso da coexecutada - II - Carta de citação encaminhada via correio ao endereço residencial da agravante, porém, recebida por terceiro estranho ao feito - Inobstante o Novo CPC tenha acrescentado o §4º, ao art. 248, para considerar válida a entrega do mandado citatório ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas, referida hipótese não se aplica aos autos - Hipótese em que não se trata de condomínio edilício, mas de uma casa residencial - Inviabilidade de interpretação extensiva do disposto no §4º, do art. 248, do NCPC, diante do silêncio do legislador e tendo em vista a prática de atos constritivos em desfavor da agravante - Prudência que deve ser prestigiada, afastando-se a interpretação extensiva do referido permissivo legal, prevalecendo, assim, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa - Citação que deveria ter sido entregue pessoalmente à citanda - Inteligência do art. 248, §1º, do NCPC, c.c. o art. 5º, LV da CF - Precedentes deste E.

TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a citação via postal se mostra incabível - Ação de execução que tem rito especial próprio - Necessidade de citação por oficial de justiça - Inteligência do art. 829, §1º, do NCPC - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores - Liberação dos valores determinada - Impugnação acolhida - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207149-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022)(gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POSTAL Pessoa física Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide Necessidade de citação pessoal Nulidade dos atos praticados desde então Conhecimento de ofício.

Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235253-12.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 01/12/2015).

Desse modo, para que não ocorra nulidade futura, expeça-se mandado de citação, devendo o oficial de justiça diligenciar junto ao endereço e nas proximidades, a fim de que obtenha o máximo de informação do réu, caso não seja novamente encontrado.

Providencie o exequente o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
27/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:08

Expedição de Carta.
25/02/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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