01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000160-46.2017.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - Cheque - A.F.P.A. - M.F.I.E.D.C.N.P. -

Vistos.

Defiro a cessão de crédito noticiada nas p. 243-245.

Proceda a Serventia as devidas anotações.

No mais, o executado foi citado/intimado, não quitou o débito e não foram localizados bens passíveis de penhora.

Assim, pede a exequente a penhora de bens em nome da pessoa jurídica, indicado como produtor rural.

Há entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora o CNPJ do produtor rural destina-se tão somente a fins comerciais e tributários, é possível sua inclusão no polo passivo da execução no qual figura a pessoa física, ainda que não tenha integrado o negócio jurídico que originou a dívida, ante a ausência de personalidade jurídica própria em relação à pessoa física Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para penhora de recebíveis do executado junto à empresa JOSÉ SÉRGIO MARTINELLI E OUTROS, CNPJ 10.***.***/0001-32 (produtor rural) - Procedência do inconformismo - Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil - Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a expedição de ofício à empresa JOSÉ SÉRGIO MARTINELLI E OUTROS (CNPJ 10.959.569-1000-32), para pesquisa de eventuais recebíveis, apenas com relação ao executado produtor rural SILVIO LUIZ MARTINELLI (CPF *56.***.*38-43) - Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323108-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) "PRODUTOR RURAL.

Cumprimento de sentença.

Vinculação do CNPJ (produtor rural) à execução, ainda que a ação tenha tramitado apenas em face da pessoa natural (CPF).

Inexistência de segregação entre pessoa natural e produtor rural individual.

Patrimônio comum, podendo pesquisa pelo CPF não indicar bem vinculado ao CNPJ.

Decisão que não defere requerimento do credor nesse sentido.

Decisão alterada.

Utilidade da medida.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106642-26.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Diante do o exposto, defiro o quanto requerido e determino o prosseguimento da execução mediante a penhora de bens constantes do CPF ou dos CNJPs do executado.

Proceda, a serventia, ao cadastro dos CNPJs e demais dados qualificativos do produtor rural (p. 244-245).

Após, e mediante a conferência do recolhimento das taxas e apresentação de cálculo atualizado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Caso infrutífera, havendo requerimento, fica desde logo deferido o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud.

A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade.

Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Inerte o exequente, aguarde-se por 01 ano, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo, no silêncio, arquive-se (art. 921, § 2º do CPC).

Int. - ADV: LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), VICTOR AUGUSTO PALMA USSO (OAB 72378/PR), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP)
27/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:12

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 16:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 13:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
16/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 17:06

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 11:29

Juntada de Mandado
03/06/2022 14:16

Expedição de Mandado.
01/06/2022 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:51

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 17:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2022 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:11

Conclusos para despacho
18/01/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2021 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021 12:07

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 17:17

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 22:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2020 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:11

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2020 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 10:39

Conclusos para despacho
13/05/2020 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2020 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2020 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 15:04

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2020 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 18:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2020 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2019 14:43

Conclusos para despacho
18/12/2019 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2019 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2019 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2019 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2019 00:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 18:21

Conclusos para despacho
27/09/2019 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2019 21:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2019 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2019 20:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:13

Conclusos para despacho
06/06/2019 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2019 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2019 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2019 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2019 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2019 16:50

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 17:24

Conclusos para despacho
05/04/2019 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2019 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2019 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2019 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 16:04

Expedição de Mandado.
05/11/2018 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2018 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2018 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2018 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2018 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2018 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2018 18:16

Conclusos para despacho
06/09/2018 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2018 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 11:49

Conclusos para despacho
07/08/2018 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2018 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2018 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2018 18:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 18:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2018 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2018 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 10:58

Conclusos para decisão
20/03/2018 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2018 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2018 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 12:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2018.
22/11/2017 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2017 14:31

Juntada de Mandado
08/11/2017 14:17

Expedição de Mandado.
08/11/2017 14:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
27/10/2017 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2017 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2017 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2017 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2017 16:34

Conclusos para despacho
30/08/2017 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2017 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2017 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2017 15:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2017 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2017 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2017 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 10:06

Conclusos para despacho
05/06/2017 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2017 11:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2017 15:09

Juntada de Mandado
22/03/2017 09:25

Expedição de Mandado.
21/03/2017 10:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2017 12:11

Expedição de Carta.
10/02/2017 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2017 18:08

Conclusos para despacho
26/01/2017 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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