11/09/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0186541-60.2008.8.26.0100 (100.08.186541-2) - Ação Civil Pública - Responsabilidade dos sócios e administradores - Luiz Roberto Silveira Pinto (espólio) - - Espólio de Arquimedes Nardozza - - Fernando Silveira de Paula - - Ricardo Silveira de Paula - - Luiz Roberto Horst Slveira Pinto - - Mauro José Gomes Bernacchio - - Anibal Carvalho Braga (espólio) - - Osvaldo Silveira Correa - - João José Storarri - - Ananias Prudente Ramos - - Daniel Eugenio Siqueira - - Nilo Ferrari Neto - - Edson Marques Nóbrega - - Alfredo Arias Villanueva e outro - Luis Arias Villanueva - Jorge Luiz Abel - - AVS Seguradora S.A. - em liquidação extrajudicial - Luciana Gonçalez - CLARO S/A - Inicialmente, declaro a revelia de Arnaldo Sajiani, uma vez que, regularmente citado (fl. 1.492), quedou-se inerte.

No presente caso, as contestações apresentada pelos demais requeridos não impedem a incidência da presunção de veracidade por completo.

A contestação do corréu só torna controversos os fatos lá impugnados, motivo pelo qual só impede o efeito material da revelia em relação aos fatos lá contestados, não quanto a todo e qualquer fato alegado na petição inicial.

Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado por Alfredo Arias Villanueva.

O requerente se limita a alegar genericamente "mudança na situação econômica" e "indisponibilidade de bens", sem apresentar qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência financeira, como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou demonstração patrimonial.

Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista na decisão de fls. 4.377/4.379 em face do Banco Santander, formulado por Ananias Prudente Ramos, passo à análise.

A referida decisão determinou que a instituição financeira procedesse, no prazo de cinco dias, ao desbloqueio dos valores depositados na conta corrente de titularidade do requerido Ananias Prudente Ramos, sob pena de multa diária, limitada ao montante de R$ 30.000,00. Às fls. 4.399/4.417, o requerente alegou ter protocolado requerimento junto ao banco em 26/05/2021, sem obter qualquer resposta.

Diante disso, requereu a expedição de novo ofício, o que foi deferido pela decisão de fl. 4.418. À fl. 4.430, certificou-se o encaminhamento do referido ofício em 23/03/2022, com confirmação de recebimento no mesmo dia, conforme e-mails de fls. 4.428/4.429.

Posteriormente, às fls. 4.432/4.439, o requerente informou que o desbloqueio somente foi efetivado em 10/06/2022. À fl. 4.472, a serventia certificou que não houve resposta da instituição financeira ao cumprimento da ordem.

Diante disso, pela decisão de fls. 4.483, foi determinada a expedição de novo ofício ao Banco Santander, para que, no prazo de 48 horas, cumprisse a determinação judicial, sob pena de multa diária, agora limitada a R$ 60.000,00. Às fls. 4.501/4.502, o banco limitou-se a afirmar que cumpriu a ordem judicial e que a conta se encontrava encerrada desde 06/10/2022.

Em razão da resposta incompleta, a decisão de fls. 4.546/4.548 determinou que o banco esclarecesse a data exata do efetivo desbloqueio. Às fls. 4.568/4.569, a instituição financeira requereu dilação de prazo para resposta, pleito que ainda não foi apreciado.

Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Banco Santander para que, no prazo improrrogável de 48 horas, preste esclarecimentos precisos acerca da data efetiva de desbloqueio da conta nº 01.000383-9, agência 4635, de titularidade do requerido Ananias Prudente Ramos.

Após, tornem conclusos para deliberação.

Na sequência, passo a análise das seguintes preliminares suscitadas: (i) ilegitimidade passiva de Edson Marques Nóbrega, Archimedes Nardozza, Osvaldo Silveira Correa, Luiz Roberto Silveira Pinto, Fernando Silveira de Paula, Mauro José Gomes Bernacchio, Luiz Roberto Horst Silveira Pinto, João José Storrari, Aníbal Carvalho Braga; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) prescrição do inquérito administrativo; (iv) ilegitimidade ativa do Ministério Público; (v) exclusão de provas supostamente obtidas por meio ilícito, em face de Alfredo Arias Villanueva; (vi) incompetência do juízo estadual; (vii) decadência e prescrição de cobrança de créditos tributários; (viii) existência de prejudicialidade externa, com pedido de suspensão deste feito; (ix) inconstitucionalidade da cobrança dos débitos relativos ao SUS/DENATRAN; (x) responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo repasse dos valores ao SUS/DENATRAN; e (xi) quitação dos valores devidos ao SUS/DENATRAN.

No que se refere às alegações de inconstitucionalidade da cobrança dos débitos vinculados ao SUS e ao DENATRAN, à alegação de que a responsabilidade pelo repasse desses valores incumbiria à Caixa Econômica Federal, bem como à suposta quitação integral dessas obrigações, cuida-se de questões a serem analisadas quando da apreciação do mérito da demanda, inclusive à luz das provas produzidas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Edson Marques Nóbrega, Archimedes Nardozza, Osvaldo Silveira Correa, Luiz Roberto Silveira Pinto, Fernando Silveira de Paula, Mauro José Gomes Bernacchio, Luiz Roberto Horst Silveira Pinto, João José Storrari e Aníbal Carvalho Braga.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, aferida a partir da relação jurídica de direito material afirmada nos autos.

Para sua análise, deve ser utilizada a teoria da asserção, segundo a qual deve ser considerada exclusivamente a narrativa fática do autor para fins de caracterização da relação jurídica que servirá de parâmetro para a legitimidade das partes.

No caso, o ato postulatório da parte autora se baseia em alegada relação jurídica com os réus, decorrente de prejuízos supostamente causados pela atuação dos réus na administração da Falida.

Esta circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar, em abstrato, a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a legitimidade passiva dos réus.

Todas as demais questões, inclusive aquelas que dizem respeito à veracidade das alegações da parte autora, dizem respeito ao mérito da demanda e, portanto, não são aptas a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Rejeito a preliminar de inépcia.

A petição inicial não incide em qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC.

O pedido e a causa de pedir estão suficientemente delineados, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório.

As irregularidades administrativas, violações às normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da seguradora foram descritas como causas de pedir da demanda.

Eventual inveracidade das alegações são causa de improcedência, não de extinção por inépcia.

A alegação de prescrição do inquérito administrativo igualmente não merece prosperar.

O artigo 43 da Lei nº 6.024/1974 disciplina os prazos internos do procedimento administrativo instaurado no contexto da liquidação extrajudicial, não se confundindo com os prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil, os quais e submetem às disposições do Código Civil.

Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil em face de ex-administradores quando presentes interesses relevantes, como no caso em que os valores eventualmente apurados serão revertidos em benefício da coletividade de credores da instituição, em razão do procedimento de liquidação extrajudicial.

Indefiro o requerimento de exclusão de prova por alegada obtenção ilícita, formulada por Alfredo Arias Villanueva (fls. 1.892/1.935).

Nos termos do artigo 5º da Resolução CNSP nº 395/2020, o regime de direção fiscal consiste em medida extraordinária de fiscalização, instaurada pela SUSEP, com o objetivo de acompanhar e avaliar a situação econômico-financeira, patrimonial, contábil e administrativa da sociedade supervisionada.

O artigo 9º, inciso XI, da resolução, por sua vez, estabelece que compete ao diretor fiscal controlar as operações de seguro e o movimento financeiro da supervisionada, suas contas bancárias e aplicações financeiras, autorizando todos os saques, transferências, pagamentos ou quaisquer saídas de recursos da supervisionada.

Tal dispositivo deixa claro que a atuação do diretor fiscal compreende o acompanhamento direto e efetivo das contas bancárias da sociedade supervisionada e de seus fluxos financeiros. É evidente que os documentos obtidos no exercício dessa fiscalização podem ser utilizados para apuração de ilícitos, inclusive aqueles ensejadores de responsabilidade civil.

A atuação do diretor fiscal, no curso do regime de direção fiscal, é formalmente prevista e abrange, inclusive, o controle do movimento financeiro da supervisionada.

Nesse contexto, eventuais documentos obtidos durante esse período, no exercício regular das atribuições legais e regulamentares, podem ser legitimamente utilizados para instruir a presente ação, voltada à apuração de responsabilidade civil dos ex-administradores da sociedade supervisionada.

Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo.

A presente demanda não tem por objeto a cobrança de tributos ou a discussão sobre a destinação de valores a fundos vinculados à União, mas sim a apuração de responsabilidade civil dos ex-administradores da AVS Seguradora S/A por atos de gestão supostamente lesivos à sociedade empresária.

Eventual discussão acerca dessas questões se dá de forma incidental (inapta à produção de efeitos) e não como pedido principal, o que impede a alteração da competência.

Por esssa razão, não se identifica interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias que justifique a incidência da competência da Justiça Federal.

Afasto as alegações de decadência e prescrição atinentes à cobrança de tributos.

A presente demanda não possui natureza fiscal, tampouco objetiva a constituição ou exigência de tributos, mas sim a apuração de responsabilidade civil por atos de gestão supostamente lesivos à sociedade seguradora.

Assim, são inaplicáveis os prazos decadenciais e prescricionais próprios do direito tributário.

Relativamente à alegação de prejudicialidade externa, a suspensão do feito não se justifica.

Os processos mencionados (0007683-43.2016.4.03.6100 e 5023139-74.2018.4.03.6100) tratam de cobrança de tributos específicos, enquanto a presente ação versa sobre responsabilidade civil por má gestão, constituindo objetos distintos.

A eventual prescrição de créditos tributários não afasta a responsabilidade civil dos administradores por atos pretéritos de gestão inadequada que causaram prejuízos à instituição.

Superada as questões preliminares, passo ao saneamento do feito.

São questões incontroversas: 1 que a empresa foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil em 11/07/2007; e 2 - que todos os requeridos mantiveram vínculos com a empresa em liquidação extrajudicial, seja na qualidade de administradores, diretores ou acionistas.

São questões controvertidas, de fato e de direito: 1 a extensão dos poderes efetivamente exercidos por cada administrador/diretor; 2 o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil dos requeridos e o alcance da solidariedade; 3 a existência de nexo causal entre os atos e omissões imputados aos requeridos, descritos no relatório final do Bacen; 4 se os valores relativos ao SUS/DENATRAN foram devidamente arrecadados; 5 a existência de autorização da empresa liquidanda para operar o seguro DPVAT; 6 a constitucionalidade da cobrança dos débitos vinculados ao SUS/DENATRAN; 7 a eventual responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo repasse dos valores ao SUS/DENATRAN; 7 a existência de patrimônio líquido negativo da sociedade à época da liquidação.

Defiro a produção de prova documental complementar, a qual já se encontra acostada aos autos.

Indefiro o requerimento de produção de prova pericial avaliativa dos bens imóveis pertencentes à empresa liquidanda, uma vez que a apuração dos referidos ativos já foi realizada no âmbito do processo nº 0055927-88.2013.8.26.0100.

Diante disso, admito o respectivo laudo como prova emprestada. À z.

Serventia para que proceda ao traslado das peças pertinentes, compreendidas entre as fls. 3.095/3.142 e 3.333/3.341 daqueles autos, para estes.

Defiro a produção de prova pericial contábil, destinada à reconstrução e à auditoria das demonstrações financeiras da empresa liquidanda.

Ante o exposto, nomeio como perito contábil Ax Perícias Contábeis, Fiscais e Tributárias Ltda, representada por Alexsander Santana, CRC SP-327051/O-0, com e-mail principal: [email protected].

Intime-se o perito para apresentar a estimativa de seus honorários, os quais serão suportados pelo requerente Alfredo Arias Villanueva.

Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal neste momento.

A necessidade de tal prova poderá ser reavaliada oportunamente.

Ademais, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 5 dias, informe os valores efetivamente repassados em razão do documento nº 104/4074-6, protocolado em 24 de maio de 2002.

O documento de fl. 4.844 deverá acompanhar o ofício, como anexo. À z. serventia para os procedimentos de praxe.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de levantamento de arrestos, formulado às fls. 4.939/4.941. - ADV: MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), PAULO MAGALHÃES NASSER (OAB 248597/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARIEL ARANTES BATISTA DE RIZZO (OAB 320320/SP), DANIEL EUGENIO SIQUEIRA (OAB 353274/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), NAILE DE BRITO MAMEDE (OAB 215808/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ORLANDO FARIA (OAB 120317/SP), SONIA BALBONI (OAB 109366/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 102702/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ALFREDO ARIAS VILLANUEVA (OAB 84935/SP), SERGIO BATISTA PAULA SOUZA (OAB 85839/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP)
03/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:18

Remetido ao DJE para Republicação
03/09/2025 10:16

Evoluída a classe de 25121 para 65
01/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:47

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
29/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:15

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:17

DEPRE - Decisão Proferida
14/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:50

Expedição de Ofício.
02/05/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
27/04/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:48

Mudança de Magistrado
24/04/2023 22:47

Mudança de Magistrado
18/04/2023 11:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:35

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:28

Conclusos para despacho
25/01/2023 23:12

Suspensão do Prazo
16/12/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:41

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 11:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/09/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:53

Incidente Processual Instaurado
14/03/2022 10:35

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:28

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 14:05

Decisão
21/10/2021 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2021 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 14:21

Decisão
21/01/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 14:30

Decisão
22/11/2019 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2019 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 17:32

Decisão
10/01/2019 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
30/12/2018 11:32

Suspensão do Prazo
11/12/2018 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 15:43

Juntada de Ofício
07/11/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 00:00

Juntada de Ofício
05/11/2018 00:00

Juntada de Ofício
24/10/2018 18:33

Decisão
30/08/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 00:00

Juntada de Ofício
21/03/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 16:59

Decisão
25/10/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2017 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2017 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 13:13

Expedição de Certidão.
18/08/2017 14:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/08/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 14:23

Recebidos os autos do Advogado
27/06/2017 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/06/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 09:03

Autos no Prazo
20/04/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2017 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 11:03

Decisão
25/11/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 16:57

Decisão
29/08/2016 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 00:00

Juntada de Ofício
25/08/2016 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2016 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2016 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/08/2016 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2016 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2016 15:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 15:08

Juntada de Ofício
30/06/2016 11:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 09:55

Autos no Prazo
28/04/2016 10:49

Autos no Prazo
18/04/2016 12:10

Juntada de Ofício
01/02/2016 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2016 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 16:26

Proferido Despacho
15/01/2016 11:49

Conclusos para despacho
13/01/2016 10:08

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2015 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2015 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/11/2015 19:32

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2015 14:54

Proferido Despacho
25/11/2015 16:44

Conclusos para despacho
09/11/2015 17:40

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2015 11:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/10/2015 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2015 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2015 12:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/09/2015 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2015 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2015 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/08/2015 13:25

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2015 12:54

Proferido Despacho
12/08/2015 16:43

Conclusos para despacho
12/08/2015 10:53

Conclusos para despacho
23/07/2015 18:00

Juntada de Ofício
13/07/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 15:54

Proferido Despacho
10/06/2015 10:38

Proferido Despacho
01/06/2015 20:45

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2015 21:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2015 16:40

Proferido Despacho
05/05/2015 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 15:33

Proferido Despacho
16/03/2015 20:52

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2015 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2015 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 10:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2015 15:43

Proferido Despacho
09/12/2014 09:43

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2014 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2014 15:12

Proferido Despacho
22/10/2014 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 11:08

Autos no Prazo
17/09/2014 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 15:18

Proferido Despacho
12/09/2014 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2014 13:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2014 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2014 08:53

Autos no Prazo
02/07/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2014 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2014 18:07

Proferido Despacho
26/06/2014 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2014 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2014 08:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/05/2014 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 10:40

Proferido Despacho
24/03/2014 11:15

Conclusos para despacho
24/03/2014 10:04

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2014 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2014 11:12

Proferido Despacho
17/03/2014 17:46

Conclusos para despacho
12/03/2014 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2014 14:23

Proferido Despacho
18/02/2014 14:36

Conclusos para despacho
18/02/2014 11:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2014 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2014 10:39

Proferido Despacho
06/02/2014 10:46

Conclusos para despacho
01/11/2013 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2013 15:26

Proferido Despacho
22/10/2013 16:43

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2013 11:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/10/2013 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2013 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2013 11:56

Proferido Despacho
10/10/2013 10:08

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2013 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2013 14:24

Expedição de Certidão.
03/10/2013 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2013 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2013 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2013 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2013 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2013 13:58

Proferido Despacho
02/09/2013 10:27

Conclusos para despacho
29/08/2013 16:00

Juntada de Ofício
29/08/2013 10:58

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/07/2013 00:00

Juntada de Ofício
17/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2013 00:00

Proferido Despacho
26/03/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2013 00:00

Proferido Despacho
07/03/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2013 00:00

Apensado ao processo
27/02/2013 00:00

Incidente Processual Instaurado
27/02/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
27/02/2013 00:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2013 00:00

Juntada de Mandado
15/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
13/11/2012 00:00

Autos no Prazo
07/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
05/11/2012 00:00

Proferido Despacho
31/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2012 00:00

Proferido Despacho
28/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2012 00:00

Proferido Despacho
23/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2012 00:00

Proferido Despacho
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2012 00:00

Juntada de Ofício
13/07/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
22/06/2012 00:00

Autos no Prazo
22/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
22/06/2012 00:00

Juntada de Ofício
06/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2012 00:00

Juntada de Mandado
29/05/2012 00:00

Juntada de Mandado
28/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
18/05/2012 00:00

Autos no Prazo
15/05/2012 00:00

Expedição de Mandado.
24/04/2012 00:00

Proferido Despacho
23/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/03/2012 00:00

Juntada de Ofício
23/02/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2012 00:00

Autos no Prazo
27/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2012 00:00

Expedição de Ofício.
16/12/2011 00:00

Proferido Despacho
15/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/12/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2011 00:00

Expedição de Carta.
17/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2011 00:00

Expedição de Carta.
04/11/2011 00:00

Expedição de Carta.
05/10/2011 00:00

Autos no Prazo
05/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
26/09/2011 00:00

Juntada de Mandado
14/09/2011 00:00

Autos no Prazo
31/08/2011 00:00

Proferido Despacho
30/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2011 00:00

Proferido Despacho
05/08/2011 00:00

Expedição de Mandado.
20/07/2011 00:00

Autos no Prazo
18/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2011 00:00

Expedição de Certidão.
15/07/2011 00:00

Expedição de Mandado.
17/06/2011 00:00

Proferido Despacho
16/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2011 00:00

Juntada de Mandado
23/05/2011 00:00

Autos no Prazo
19/05/2011 00:00

Expedição de Mandado.
19/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
05/05/2011 00:00

Proferido Despacho
02/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/04/2011 00:00

Proferido Despacho
25/02/2011 00:00

Expedição de Certidão.
27/01/2011 00:00

Juntada de Mandado
20/01/2011 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
01/12/2010 00:00

Autos no Prazo
26/11/2010 00:00

Expedição de Carta precatória.
25/11/2010 00:00

Expedição de Mandado.
25/11/2010 00:00

Juntada de Mandado
08/10/2010 00:00

Proferido Despacho
07/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2010 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2010 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2010 00:00

Proferido Despacho
29/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
08/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2010 00:00

Proferido Despacho
25/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2010 00:00

Expedição de Mandado.
12/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
06/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2010 00:00

Expedição de Mandado.
04/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2010 00:00

Ato ordinatório
14/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2010 00:00

Expedição de Mandado.
25/05/2010 00:00

Expedição de Ofício.
25/05/2010 00:00

Proferido Despacho
20/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 00:00

Juntada de Ofício
08/04/2010 00:00

Juntada de Ofício
06/04/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2010 00:00

Expedição de Ofício.
23/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2010 00:00

Juntada de Mandado
23/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/03/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
16/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2010 00:00

Proferido Despacho
11/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2010 00:00

Proferido Despacho
17/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2010 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
21/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2010 00:00

Ato ordinatório
15/01/2010 00:00

Expedição de Certidão.
12/01/2010 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/01/2010 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/01/2010 00:00

Expedição de Certidão.
04/01/2010 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/12/2009 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/12/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/12/2009 00:00

Processo Dependente Iniciado
14/12/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
11/12/2009 00:00

Vista ao Ministério Público
11/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2009 00:00

Despacho Proferido
04/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2009 00:00

Aguardando Providências
03/12/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
01/12/2009 00:00

Aguardando Providências
27/11/2009 00:00

Expedição de Certidão.
27/11/2009 00:00

Expedição de Mandado.
19/11/2009 00:00

Aguardando Providências
17/11/2009 00:00

Expedição de Certidão.
13/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
13/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
12/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
11/11/2009 00:00

Despacho Proferido
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2009 00:00

Aguardando Providências
05/11/2009 00:00

Expedição de Ofício.
05/11/2009 00:00

Expedição de Ofício.
05/11/2009 00:00

Juntada de Ofício
03/11/2009 00:00

Aguardando Providências
03/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2009 00:00

Juntada de Mandado
02/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/09/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 00:00

Expedição de Certidão.
17/09/2009 00:00

Juntada de Ofício
03/09/2009 00:00

Apensado ao processo
03/09/2009 00:00

Apensado ao processo
28/08/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
28/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
19/08/2009 00:00

Expedição de Ofício.
13/08/2009 00:00

Expedição de Mandado.
05/08/2009 00:00

Aguardando Providências
05/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
04/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2009 00:00

Despacho Proferido
29/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2009 00:00

Retorno do Ministério Público
22/07/2009 00:00

Remessa ao Ministério Público
22/07/2009 00:00

Juntada de Mandado
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
15/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2009 00:00

Aguardando Certidão
01/07/2009 00:00

Juntada de Ofício
29/06/2009 00:00

Despacho Proferido
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Juntada de Ofício
17/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2009 00:00

Despacho Proferido
03/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2009 00:00

Recebimento
22/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/05/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
20/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/05/2009 00:00

Aguardando Remessa
15/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2009 00:00

Confecção de Expedientes
13/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2009 00:00

Recebimento
06/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2009 00:00

Juntada de Mandado
30/04/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2009 00:00

Aguardando Conferência
17/04/2009 00:00

Confecção de Expedientes
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
14/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2009 00:00

Recebimento
31/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2009 00:00

Despacho Proferido
06/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2009 00:00

Recebimento
27/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/02/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
19/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
16/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2009 00:00

Despacho Proferido
10/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
05/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
05/02/2009 00:00

Juntada de Ofício
29/01/2009 00:00

Confecção de Expedientes
29/01/2009 00:00

Despacho Proferido
16/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2009 00:00

Aguardando Providências
13/01/2009 00:00

Aguardando Conferência
09/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2009 00:00

Recebimento
06/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/01/2009 00:00

Despacho Proferido
05/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2009 00:00

Juntada de Carta precatória
30/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2008 00:00

Recebimento
22/12/2008 00:00

Juntada de Mandado
11/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2008 00:00

Juntada de Ofício
04/12/2008 00:00

Aguardando Conferência
01/12/2008 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2008 00:00

Recebimento
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
10/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2008 00:00

Juntada de Carta precatória
04/11/2008 00:00

Despacho Proferido
03/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
30/10/2008 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
29/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2008 00:00

Incidente Processual Instaurado
29/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2008 00:00

Despacho Proferido
23/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 00:00

Juntada de Mandado
22/10/2008 00:00

Recebimento
14/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/10/2008 00:00

Despacho Proferido
14/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
02/10/2008 00:00

Juntada de Mandado
26/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2008 00:00

Juntada de Mandado
15/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/09/2008 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
11/09/2008 00:00

Recebimento
09/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/09/2008 00:00

Aguardando Conferência
03/09/2008 00:00

Incidente Processual Instaurado
01/09/2008 00:00

Despacho Proferido
28/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2008 18:37

Recebimento
25/08/2008 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
25/08/2008 17:30

Distribuído por sorteio
25/08/2008 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2008

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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