08/09/2025 06:53

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:21

Expedição de Carta.
04/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500868-92.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Diego Henrique da Silva -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA.

A exequente informa que o executado confessou a dívida e celebrou acordo para pagamento parcelado, tendo sido deferida a suspensão da execução até o cumprimento integral do parcelamento.

Contudo, requer a manutenção da garantia judicial constituída por valores bloqueados até o adimplemento total das parcelas, nos termos da Lei Municipal nº 1.975/2008, que prevê apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem implicar em desbloqueio automático de bens ou valores.

Com razão a exequente.

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de parcelamento administrativo, não acarreta, por si só, a liberação de garantias prestadas nos autos.

A efetiva quitação do débito é condição necessária para eventual levantamento de valores bloqueados.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes: A mera existência de parcelamento da dívida tributária não é suficiente para determinar o levantamento de penhoras realizadas em autos de execuções fiscais. (TJPR - AI 0058328-38.2019.8.16.0000) Somente com o pagamento integral da dívida é que a garantia da execução fiscal pode ser liberada em favor do executado. (TJMT - AI 1007018-77.2020.8.11.0000) Dessa forma, visando garantir a efetividade da execução fiscal e assegurar o adimplemento do acordo celebrado, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a manutenção do bloqueio judicial dos valores constritos, como garantia do juízo, até o pagamento integral da dívida parcelada.

Sem prejuízo,expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:14

Bloqueio/penhora on line
24/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:04

Suspensão do Prazo
17/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 22:14

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:12

Expedição de Carta.
19/10/2023 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2023 11:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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