03/09/2025 15:10

Prazo
03/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015791-07.2022.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Maria de Fatima Inacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso e NEGARAM PROVIMENTO.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIOS.

DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PELO JUÍZO "A QUO", ATENDENDO AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR E REPRESSÃO DE CONDUTAS SIMILARES.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 398; CPC, ART. 487, I; LEI N.º 14.905/2024; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL.

PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Carneiro Giraldi (OAB: 258105/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 23:08

Acórdão registrado
29/08/2025 21:19

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:15

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
09/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 09:49

Processo Cadastrado
02/04/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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