05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002833-92.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Ricardo Fernandes da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor em face do requerido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de determinar ao requerido que conceda ao autor o benefício acidentário do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, caput e § 1º da Lei nº 8.213/1991, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991).

As verbas vencidas deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando deve ser observada a taxa selic tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, os quais são devidos desde a citação, a qual se operou já na vigência da EC 113/2021, devendo ser observado o disposto no art. 3º de referida emenda constitucional.

Ante o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do C.

STJ).

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias.

P.I. - ADV: CAIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (OAB 191681/SP), GABRIELLE GOMES VIEIRA (OAB 472552/SP)
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:40

Ato ordinatório
25/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
12/07/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/06/2024 06:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 16:51

Expedição de Carta.
27/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:09

Ato ordinatório
27/06/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 08:56

Ato ordinatório
06/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/02/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 17:48

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 21:52

Suspensão do Prazo
05/10/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:11

Expedição de Ofício.
27/09/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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