TJSP - 0001600-17.2019.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CRISTIANO ARCHANJO

Advogados

MARIANA DO CARMO BERNINI

OAB: 439718/SP

CPF *70.***.*89-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:10

    Declarada a Remição

  • 29/04/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 24/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:39

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 08:29

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 31/10/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2024 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2023 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 15:39

    Apensado ao processo

  • 29/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:47

    Declarada a Remição

  • 05/09/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana do Carmo Bernini (OAB 439718/SP) Processo 0001600-17.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Cristiano Archanjo - Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, e nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante a reprimenda imposta nos autos do Processo nº 0012348-55.2013.8.26.0047da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP PEC APENSO, somente em relação ao delito previsto no artigo 180 do Código Penal.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado.

    Junte-se cópia da presente sentença no PEC 0010553-38.2018.8.26.0047, arquivando-se após o transito em julgado.

    Retifique-se o cálculo.

    P.I.C.

  • 17/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 17:54

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 08/08/2023 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:16

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2022 11:26

    Realizado Cálculo

  • 28/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:31

    Realizado Cálculo

  • 27/06/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:08

    Concedida Progressão de regime

  • 27/06/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 21:37

    Homologado o Cálculo

  • 10/06/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 09:40

    Realizado Cálculo

  • 13/05/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:39

    Declarada a Remição

  • 13/05/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 16:41

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 04/02/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 18:33

    Homologado o Cálculo

  • 28/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 10:07

    Realizado Cálculo

  • 23/03/2021 18:38

    Proferido Despacho

  • 23/02/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 12:55

    Proferido Despacho

  • 11/02/2021 23:56

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 17:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/01/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2020 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 14:46

    Realizado Cálculo

  • 18/12/2020 14:40

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 20/10/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:55

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/10/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 07:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2020 16:09

    Realizado Cálculo

  • 08/07/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 14:33

    Decisão

  • 07/07/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 11:47

    Processo Entranhado

  • 12/05/2020 11:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/09/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 11:02

    Homologado o Cálculo

  • 24/07/2019 09:49

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 09:48

    Proferido Despacho

  • 04/07/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 13:11

    Realizado Cálculo

  • 28/06/2019 13:52

    Proferido Despacho

  • 29/05/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 10:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:25

    Apensado ao processo

  • 10/04/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2019 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 14:54

    Homologado o Cálculo

  • 26/03/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2019 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 11:23

    Realizado Cálculo

  • 13/02/2019 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 11:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 17:22

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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