10/09/2025 14:07

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:15

Apensado ao processo
08/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000446-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Henrique Pacheco de Almeida Prado - Águas de Jahu -

Vistos. 1...

O pleito liminar de fls. 212/segs não comporta acolhimento.

Não constitui objeto da ação a discussão a respeito de contas de consumo.

São pedidos formulados na petição inicial: - o questionamento do valor da cobrança de religação valor R$ 70,32 (item 5, fls. 14); - seja declarada inexigível o pagamento da multa (Auto de Infração) por violar o direito ao contraditório e ampla defesa (item 6 - fls. 14/15); - indenização por danos morais (item 7 - fls. 15); - indenização em dobro do valor da multa cobrada (Auto de Infração) (item 9, fls. 15); Não houve emenda da inicial.

Com efeito, não constitui objeto da causa (não é objeto de qualquer pedido) o questionamento das contas de consumo.

Igualmente não houve deferimento de depósito judicial de valores de contas de consumo; eventual pleito neste sentido deve ser objeto de ação própria com objeto próprio.

Pontue-se ainda que a liminar não suspendeu a cobrança do valor de religação, mas apenas "a exigibilidade da multa originado do auto de infração nº 8432 no valor de R$ 1.105,50".

Note-se que a conta de fls. 208 tem valor de R$ 77,36 (o aviso de débito não está sendo cobrado conjuntamente).

Portanto: 1.1...- determino o levantamento dos depósitos de contas de consumo realizados pela parte autora com expedição de MLE e indefiro o pedido de fls. 262 de suspensão de corte por cobrança de consumo porque não constitui objeto da presente ação. 1.1... determino que a parte requerida se abstenha da cobrança por qualquer meio ou inserção de mensagens de cobrança do valor da multa originado do auto de infração nº 8432 no valor de R$ 1.105,50, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato ou dia de descumprimento; 2...

Saneador Finda a fase postulatória.

Passo a sanear o processo.

As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial).

Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei.

Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed.

Bookseller, pg. 94).

Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora.

No mais, as questões são meritórias.

A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis.

Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição.

O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212).

Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo.

Pontos controvertidos: existência ou não de fato elisivo do auto de infração nº 8432 no valor de R$ 1.105,50; a existência ou não de ligação clandestina/irregular sem o devido registro de consumo, nos termos da apuração auto de infração (fls. 177/segs); existência ou não de irregularidade na lavratura do auto de infração a gerar invalidade.

O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Pontue que em se tratando de impugnação à ato administrativo prevalece a presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, razão pela qual o ônus recai sobre o pleito de questionamento.

Consoante doutrina de Hely Lopes Meirelles, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução, e ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap.

IV, item 2.1, pág. 158).

Além disso, a presunção ainda é amparada com relevância pela evidência das fotografias (fls. 178/189) anexadas ao auto de infração que indicam (em especial fls. 181) a existência de aparente ligação irregular, posteriormente regularizada (fls. 191).

Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória.

Intime-se. - ADV: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO (OAB 334104/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:51

Suspensão do Prazo
21/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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