12/09/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019973-13.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Alberto Teixeira Júnior - - Fernando Figueiras Teixeira - - Carlos Alberto Teixeira -

Vistos.

Aceito a competência.

No mais, a petição inicial deve ser emendada, não estando em condições de instaurar, validamente, uma relação jurídica processual.

De fato, em primeiro lugar, pretendendo as partes ativas a indicação de condutores de determinadas infrações, deve indicar para o polo passivo as entidades responsáveis pela elaboração dos respectivos autos de infração, integrantes do sistema nacional de trânsito.

Vale lembrar que inúmeras entidades podem realizar autuações, e que, quanto ao DETRAN, eventualmente pode ocupar essa condição, caso tenha sido o autuador.

Por outro lado, havendo interesse também na desconstituição do procedimento de suspensão do direito de dirigir, o DETRAN deve ocupar, necessariamente, o polo passivo, eis que responsável pelo aludido procedimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 100641/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:50

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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