02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006115-17.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Luc Orsoni - Paulo Bauab Puzzo -

VISTOS.

I-Fls.140/148: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima".

Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)".

Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento.

Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.

IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova".

IIIEnfatiza-se que não há omissão "desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão", pois "o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte".

Recorda-se que "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa".

IVNa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente.

Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento.

Não obstante, convém deixar registrado que: (a)não houve "contradição" na sentença embargada em relação ao preço de venda do imóvel pelos devedores ao terceiro embargante (vide conceituação acima); (b)na petição de fls.128/132 o embargado (recorrente) reconheceu expressamente a perda superveniente de objeto destes embargos de terceiro e não reiterou o genérico pedido de provas de fls.85, operando-se a preclusão consumativa, inexistindo "omissão" quanto à desnecessidade de produção de provas, tampouco o conjecturado "cerceamento de defesa".

VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Int.

Taubaté, 01 de setembro de 2025. - ADV: ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL (OAB 334995/SP), CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 395379/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)
01/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 08:52

Conclusos para decisão
30/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
18/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:34

Ato ordinatório
24/06/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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