TJSP - 1036497-56.2024.8.26.0001
1ª instância - 04 Civel de Santana
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036497-56.2024.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ézia do Socorro Neves e Silva - Apelado: Condominio Edificio Rio Tocantins - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CUMULADO.
DELIBERAÇÃO SOBRE LOCAÇÃO DAS UNIDADES POR CURTA TEMPORADA.
ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO QUÓRUM DE 2/3.
ASSEMBLEIA QUE VERDADEIRAMENTE NÃO ALTEROU A CONVENÇÃO, APENAS RATIFICOU O QUANTO NELA JÁ PREVISTO ACERCA DO USO DAS UNIDADES EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR.
TEMA DECIDIDO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE CASO A CONVENÇÃO PREVEJA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DAS UNIDADES PODE O CONDOMÍNIO IMPEDIR LOCAÇÃO PARA CURTA TEMPORADA.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcelo Boer (OAB: 184959/SP) - Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP) - Antonio Ronyerison Moura Bezerra (OAB: 315518/SP) - 5º andar -
22/07/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/07/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 14:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/07/2025 21:56
Suspensão do Prazo
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18/06/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 11:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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24/05/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:04
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:02
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 10:15
Conclusos para decisão
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13/05/2025 19:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/05/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 18:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 09:43
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/05/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 14:10
Julgada improcedente a ação
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13/01/2025 08:40
Conclusos para decisão
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08/01/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Réplica
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26/11/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/11/2024 18:24
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2024 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 06:18
Juntada de Certidão
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16/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 13:50
Expedição de Carta.
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15/10/2024 13:49
Recebida a Petição Inicial
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15/10/2024 11:40
Conclusos para decisão
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15/10/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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08/10/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/10/2024 16:47
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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