02/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500537-70.2025.8.26.0607 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo, até 05/08/2026, em razão de parcelamento administrativo.

Pois bem.

Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.

Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.

Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.

E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.

Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).

Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.

Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.

Providencie a serventia o desbloqueio de eventual numerário constrito nos autos, pelo sistema SISBAJUD.

Intime-se. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:17

Suspensão do Prazo
22/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:25

Expedição de Carta.
16/06/2025 12:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035182-66.2025.8.26.0224

Hildegardo Bezerra da Silva ME

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Rafael Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1002953-33.2025.8.26.0457

Carlos Alberto Messas

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ronaldo Carlos Pavao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0025436-95.2024.8.26.0041

Justica Publica

Danilo Ciola Mota

Advogado: Fernando Henrique Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1002264-14.2024.8.26.0363

Jose Roberto Pereira Laboratorio Fotogra...

Raquel Charles de Queiroz

Advogado: Giulia Fattori Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 4003340-92.2025.8.26.0005

Ailton Capitulino de Oliveira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo