03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500252-07.2023.8.26.0653 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - MARCUS VINICIUS OSETI PASSARELLI -

VISTOS.

Considerando que o(a)(s) autor dos fatos cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE aplicada a MARCUS VINICIUS OSETI PASSARELLI, com fundamento no artigo 28-A, §13 do Código Penal.

Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Servirá a presente como ofício digitado à DELPOL (Ref.

BO/TC nº2148678/2023, 25110802, 2148678 ), para comunicação da extinção e arquivamento dos autos em epígrafe.

Ciência ao Ministério Público.

Comunique-se ao IIRGD e anote-se no Histórico de Partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), HELENA CANDIDO (OAB 383034/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
27/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:33

Expedição de Ofício.
15/01/2025 06:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:13

Expedição de Carta.
11/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:25

Juntada de Mandado
07/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:23

Ato ordinatório
05/11/2024 14:23

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 02:55:00, 2ª Vara.
30/07/2024 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 05:02

Suspensão do Prazo
13/03/2024 21:20

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
12/11/2023 15:40

Suspensão do Prazo
31/10/2023 19:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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