26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004991-13.2024.8.26.0082/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Boituva - Agravante: Fabio Vieira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO VISANDO IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREJUDICANDO A APELAÇÃO.

O AGRAVANTE ALEGA GRAVIDADE DE SEU ESTADO DE SAÚDE E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, AO INVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR.4.

NO PRESENTE CASO, O AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, NÃO SENDO CABÍVEL, E NÃO HÁ FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU ERRO ESCUSÁVEL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE CONHECIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O AGRAVO INTERNO É INADMISSÍVEL QUANDO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. 2.

INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1500873-63.2024.8.26.0428; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PAULÍNIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 01/08/2025.TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1501346-24.2020.8.26.0514; RELATOR: BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ITUPEVA - SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2025.TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1003527-75.2023.8.26.0053; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - 1º andar
10/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
09/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
30/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:02

Decisão Determinação
07/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:47

Decisão Determinação
24/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:25

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:56

Decisão Determinação
09/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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