29/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013135-31.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/AADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB SP370125) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial.

Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1.º, CPC).

II - O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida.

Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).

Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3.º, CPC).

O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5.º, CPC).

III - O não pagamento da dívida no prazo referido no item “1”, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC).

IV - A certidão prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil deve ser impressa pela parte no próprio sistema. Intime(m)-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.
27/08/2025 16:48

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
27/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:31

Determinada a citação
27/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 41647, Subguia 41053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.113,40
25/08/2025 09:44

Link para pagamento - Guia: 41647, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41053&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 09:44

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA TENDA S/A - Guia 41647 - R$ 1.113,40
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4013135-31.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 19/08/2025.
21/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 3
19/08/2025 15:04

Decisão interlocutória
19/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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