14/09/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:18

Recebidos os autos
13/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:21

Realizado cálculo de custas
13/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 06:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 09:40

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 05:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2023 07:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:55

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 14:58

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 16:52

Juntada de Mandado
02/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:20

Juntada de Mandado
03/10/2023 15:20

Expedição de Mandado.
20/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:12

Expedição de Mandado.
11/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
07/09/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1010520-25.2023.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Diogo Angeli Silva -

Vistos.

Considerando que o requerente não juntou todos os documentos determinados, tendo por parâmetro os comprovantes de pagamento de fls. 139/141 e os recibos de entrega de declaração de ajuste anual de fls. 131 e 136, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade.

Com efeito, no recibo de entrega de declaração de imposto de renda exercício 2023, consta o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 136.003,95, o que não condiz com a alegação de pobreza.

Nos demonstrativos de pagamento de fls. 139/141, é possível notar que o impetrante trabalha em duas escolas diferentes, ou seja, Escola Profª Therezinha Sartori, onde possui o total de vencimentos superior a R$ 5.000,00 (fl. 139), e Escola Delfino Ribeiro Guimarães (fls. 140/141), na qual o total de vencimentos é em média R$ 2.000,00. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo.

Representa, é certo, ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado, as benesses legais.

De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária.

A renda média do brasileiro está em torno de R$2.700,00, os documentos juntados indicam que a parte recebe mais que o dobro deste valor; inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida.

Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed.

Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos.

A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível.

Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO).

Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, independentemente de nova intimação, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intime-se.
23/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:57

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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