TJSP - 4000263-66.2025.8.26.0299
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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28/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000263-66.2025.8.26.0299/SP AUTOR: JOSE GERALDO MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): VICTOR LORRAN DE ANDRADE SOUZA (OAB SP507715)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial.
Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento.
Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda.
Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.
Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ.
CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.
EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1.
Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2.
No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos.
Intimem-se. -
27/08/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 11:55
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/08/2025 11:25
Conclusos para decisão
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26/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/08/2025 15:05
Juntada de Petição
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20/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:34
Determinada a intimação
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18/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
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12/08/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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07/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:39
Julgado procedente em parte o pedido
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04/08/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 09:31
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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25/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:31
Determinada a intimação
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25/07/2025 10:14
Conclusos para despacho
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24/07/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2025 17:43
Juntada de Petição
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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17/07/2025 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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16/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:33
Determinada a intimação
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16/07/2025 15:25
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:56
Juntada de Petição
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01/07/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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23/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:49
Não Concedida a tutela provisória
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18/06/2025 11:51
Conclusos para decisão
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17/06/2025 19:24
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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17/06/2025 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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