02/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:59

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002239-62.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Francisca Betania de Araujo Moreira - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

PISO SALARIAL DOCENTE (PSD).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE).

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

DECRETO 62.500/2017. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:49

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:33

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:19

Distribuído por sorteio
06/08/2025 08:24

Processo Cadastrado
04/08/2025 08:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049131-21.2012.8.26.0002

Vera Lucia Gordilho Martinho

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Mariana Bertholdo Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2012 18:05

Exibir Processo

Processo nº 4002161-29.2025.8.26.0004

Banco Votorantims/A

Lilian de Lima Colacino

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006458-58.2024.8.26.0007

Banco Bradesco S/A

Willians Ferreira de Souza

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1008013-91.2025.8.26.0196

Pedro Rosa Pinto Filho

Jose Aroldo Zufi

Advogado: Dimaila Loiane de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1002239-62.2025.8.26.0299

Francisca Betania de Araujo Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 15:37

Exibir Processo