30/08/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 0027637-14.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Ferreira de Souza, Maria Pinto Frreira - Exectdo: BRADESCO SEGUROS S.A. -

Vistos. 1.

Fls. 53/57: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, rejeito-os, porquanto expressamente consignado no item 3 de fls. 49 que a planilha atualizada de débitos seria necessária "se o caso" assim exigisse.

Conforme exposto pelo próprio embargante, tratando-se de obrigação de fazer, regida pelo art. 536 do CPC, cabe observar que seu paragrafo 4º dispõe que"No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber".

No entanto, fica aqui consignada a desobrigatoriedade da parte executada de realizar qualquer pagamento, neste incidente. 2.

Fls. 60, 66/69 e 70/71: Sem prejuízo, noticiada a satisfação integral da obrigação, declaro extinta a execução (art. 924, II, CPC). 3. À falta da prática de atos executórios, não há incidência de custas finais. 4.

Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, as quais deverão ser indicadas pela parte interessada. 5.

Considerando que a manifestação da(s) parte(s) caracteriza aquiescência à presente decisão, afigurando-se incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, § ún., CPC), certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. 6.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2023 17:27

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:22

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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