02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005625-11.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Reformadora de Pneus Total LTDA - Recorrido: Ricardo de Almeida - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENDO A RECORRENTE A VENDEDORA DA MERCADORIA TRANSPORTADA E NÃO TENDO CONTRATADO O SERVIÇO DE TRANSPORTE, NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EMBARCADOR PREVISTAS PELA LEI N.º 10.209/2001.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kamila Bezerra de Sousa Silva (OAB: 22147/PA) - Gustavo Oliveira Rocha (OAB: 22754/PA) - Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
28/08/2025 21:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 21:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio
19/08/2025 16:02

Processo Cadastrado
19/08/2025 12:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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